Constitucional proíbe travão a reinscrições na CGA
Quem tenha saído da Função Pública depois de 2006 e regressado até 2024 deve ser reinscrito na Caixa Geral de Aposentações, sustenta o Tribunal Constitucional. Trata-se da primeira decisão sobre esta matéria e outras 12 aguardam também por um desfecho. …