É a primeira medida do anteprojeto do Governo para alterar o Código Laboral que deverá ser travada pelo Parlamento. Trata-se da mudança à dispensa para amamentação que impõe um limite de dois anos. O Chega diz que “não vai validar” esta iniciativa tal como as mexidas no luto gestacional. O PS e a restante esquerda também deverá votar contra, levando ao chumbo da norma.
A amamentação, que dá redução de horário, atualmente não tem limite. A legislação prevê que a mãe tem direito a dispensa de trabalho “durante o tempo que durar a amamentação”, ou seja, o limite é incerto. Por outro lado, é exigido à trabalhadora que comunique à empresa a amamentação com dez dias de antecedência, devendo apresentar um atestado médico apenas se a “dispensa se prolongar além do primeiro ano de vida do filho”.
O anteprojeto que o Governo apresentou aos parceiros sociais no passado dia 24 de julho estabelece que a dispensa ocorrerá até a criança perfazer dois anos. Além disso, o atestado médico deve ser apresentado logo no início do período de dispensa e a mãe deve apresentar “novo atestado médico de seis em seis meses” para efeitos de prova de que se encontra em situação de amamentação.
Questionado esta sexta-feira na entrevista na CNN Portugal sobre esta alteração em concreto, André Ventura garantiu que “não vai validar” essa medida. “Nós não vamos pôr em causa direitos das mães num país em que a natalidade já tem os problemas que tem em que as mães passam pelos problemas que todos conhecemos, em que o acesso às creches é dos mais difíceis da Europa”, garantiu o presidente do Chega, assegurando que já transmitiu esta posição ao primeiro-ministro.
Ainda sobre as mexidas na lei laboral, no que toca ao luto gestacional, que, por exemplo, dava ao pai o direito de faltar ao trabalho até três dias consecutivos e que o anteprojeto prevê a extensão ao acompanhante do regime de faltas por assistência à família, Ventura também respondeu no mesmo sentido. “Eu apelo ao Governo que retire este projeto, que eu penso que ele não passará no Parlamento e da nossa parte não terá acolhimento. É uma violência sobre as mães”, respondeu o líder da oposição. “Diria até uma crueldade”, frisou, lembrando que a atual lei permite essa licença “tem uma série de requisitos e condições médicas para ser aprovada e para ser validada, nomeadamente a necessidade de um atestado”.
